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  • Paulo Tavares

O que é LGPD? Definição e Conceito

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em 15 de agosto de 2020, abrangendo políticas de privacidade de dados pessoais e impactando empresas de diversos segmentos de mercado.

A LGPD cria um marco legal para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto online quanto off-line, nos setores público e privado. É importante destacar que o país já possui mais de 40 normas jurídicas em âmbito federal que tratam direta e indiretamente da proteção da privacidade e dos dados pessoais em um sistema setorial. No entanto, a LGPD substitui e/ou complementa este quadro regulamentar setorial, por vezes conflituoso, sem segurança jurídica e que tornou o país menos competitivo num contexto de uma sociedade cada vez mais orientada para os dados.


O texto é fruto de extensas discussões, e seu objetivo não é apenas proteger os direitos individuais, mas também promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e inovador através de regras claras, transparentes e abrangentes para o uso adequado de dados pessoais. Por ter uma Lei Geral de Proteção de Dados, o Brasil entra no rol de mais de 120 países que hoje podem ser considerados como tendo um nível adequado de proteção da privacidade e do uso de dados pessoais.


O que a Lei diz?


LGPD tem aplicações online e off-line horizontais e multissetoriais nos setores público e privado. Discute o conceito de dados pessoais e enumera a base jurídica para autorizar seu uso - o consentimento é apenas um deles - e enfatiza a possibilidade de tratamento de dados pessoais com base nos interesses legítimos do responsável pelo tratamento, além dos princípios gerais de proteção de dados - como direito de acesso, exclusão de dados e explicação; as obrigações e limites que devem ser aplicados a qualquer entidade que processe dados pessoais.


Em suma, a LGPD terá um impacto na sociedade, uma lei inédita - a partir de hoje, quase todas as práticas sociais envolvem o uso de dados pessoais. Empresas de todas as esferas terão que se adaptar e usar uma nova cultura de uso correto dos dados.


Nesse sentido, a proteção de dados pessoais não deve ser vista como um custo, mas como uma vantagem competitiva e um diferencial de mercado. Em tempos de vazamento massivo de informações e escândalos de abuso de dados, o comprimento de regras claras, transparentes e harmoniosas pode restaurar e aumentar a confiança do consumidor na empresa e no mercado. Portanto, as empresas precisam cumprir as regras de hoje e entender que antecipar a regulamentação futura é um investimento e uma vantagem competitiva.


A quem se Aplica a LGPD


No Artigo 3 da LGPD, ele descreve que se aplica a:


  • Processamento de dados dentro do território do Brasil;

  • Processamento de dados de pessoas físicas que se encontram no território brasileiro, independentemente de onde esteja localizado o processador de dados;

  • Processamento de dados coletados no Brasil.

Isso significa que não são apenas os cidadãos brasileiros cujas informações pessoais são protegidas, mas qualquer pessoa cujos dados tenham sido coletados ou processados no Brasil.


Ou seja, as organizações precisam registrar o processamento de dados pessoais desde a coleta inicial até o final e fornecer uma descrição do conteúdo da coleta, o período de retenção e com quem os dados serão compartilhados.


Os controladores e processadores de dados podem ser conjunta ou separadamente responsáveis ​​por violações e vazamentos de dados, bem como pela não conformidade com a LGPD.


Quem está isento da LGPD


A LGPD não se aplica a:

  • Dados processados ​​por uma pessoa para fins estritamente pessoais;

  • Dados exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos, literários ou acadêmicos;

  • Dados exclusivamente para segurança nacional, defesa nacional, segurança pública, investigações criminais ou atividades punitivas.

Fato é que a LGPD vem para trazer mudanças consideráveis na maneira como as empresas tratam os dados de pessoas físicas.


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